DICA PARA O 45º EXAME DA OAB:

LEI DE GREVE:

Durante a paralisação (STOP) os trabalhadores devem garantir a manutenção de serviços que, não atendidos, colocariam em risco a Sobrevivência, Saúde e Segurança da população. (REGRA DOS 3 SSS) - § único artigo 11 da Lei 7783/89.

O sindicato patronal ou o empregador devem ser comunicados da paralisação com antecedência mínima de 48 horas antes de instaurar a greve.

Entretanto, nos serviços ou atividades essenciais, o sindicato deverá comunicar o empregador e os usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação (artigos 3º §único e 13º da Lei 7783/89).

IMPORTANTE MEMORIZAR QUAIS SÃO OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA L. 773/89:

 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

        I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

        II - assistência médica e hospitalar;

        III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

        IV - funerários;

        V - transporte coletivo;

        VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

        VII - telecomunicações;

        VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

        IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

        X - controle de tráfego aéreo;

        XI compensação bancária.

Diante do atual contexto, o estudo da Lei de Greve é imprescindível à prova de Direito do Trabalho!!