ATENÇÃO À DECISÃO DESTACADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL E POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS INATIVOS.
PRESCRIÇÃO SERÁ UM DOS TEMAS ABORDADOS NA NOSSA ÚLTIMA AULA ANTES DA PROVA.
“PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 327 DO. C. TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. À luz da nova redação contida na Súmula n. 327 do c. TST, sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal a pretensão de diferenças decorrentes da integração do auxílio alimentação nos cálculos dos proventos relativos à aposentadoria, na hipótese do empregado ter recebido o mencionado titulo do curso da relação de emprego, como na espécie. Afasta-se, assim, a incidência da prescrição declarada em primeiro grau, calcada na Súmula n. 294 do c. TST, prosseguindo o feito com a análise do mérito, com fulcro no art. 515, §§ 1º e 3º do CPC. Recurso provido.”
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELA CEF APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. Segundo inteligência das Súmulas n. 51 e 288 do TST, bem como do que preceitua a OJ Transitória n. 51 da SDI-1 do TST, é devido o auxílio-alimentação ao empregado aposentado da CEF que iniciou o seu vínculo com a instituição antes de 1995, época em que o benefício alcançava os inativos, isso porque a parcela foi agregada ao seu feixe de direitos, não podendo ser subtraída sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. O pedido inicial de condenação da ré ao pagamento do auxílio-alimentação desde a sua cessação e durante a aposentadoria, nesse norte, é parcialmente procedente - RO 00207.2011.006.23.00-8 - 23ª REGIÃO - MT - Maria Beatriz Theodoro Gomes - Desembargadora Redatora Designada. DJ/MT de 07/10/2011. (DT – Outubro/2011 – vol. 207, p. 100).
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELA CEF APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. Segundo inteligência das Súmulas n. 51 e 288 do TST, bem como do que preceitua a OJ Transitória n. 51 da SDI-1 do TST, é devido o auxílio-alimentação ao empregado aposentado da CEF que iniciou o seu vínculo com a instituição antes de 1995, época em que o benefício alcançava os inativos, isso porque a parcela foi agregada ao seu feixe de direitos, não podendo ser subtraída sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. O pedido inicial de condenação da ré ao pagamento do auxílio-alimentação desde a sua cessação e durante a aposentadoria, nesse norte, é parcialmente procedente - RO 00207.2011.006.23.00-8 - 23ª REGIÃO - MT - Maria Beatriz Theodoro Gomes - Desembargadora Redatora Designada. DJ/MT de 07/10/2011. (DT – Outubro/2011 – vol. 207, p. 100).
SUCESSO NOS ESTUDOS!!! ESTAMOS QUASE LÁ!
Bianca Bomfim
